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Perito FRANCIONI
assistente técnico para processos criminais
Assistência Técnica perito criminal FRANCIONIperito criminal RJ (perito oficial)

"O "princípio do perito oficial natural":
considerações jurídicas sobre
intervenção em exames periciais e crime organizado"

Trabalho apresentado no XXII Congresso Nacional de Criminalística (Brasília - DF, setembro de 2013).


DVD de arquivos da apresentação no XXII Congresso Nacional de Criminalística (Brasília - DF, setembro de 2013) Cópias deste DVD, contendo o trabalho apresentado no XXII Congresso Nacional de Criminalística, foram distribuídas aos presentes interessados.

Todo o trabalho foi realizado pelo perito FRANCIONI com recursos próprios e com a colaboração de alguns amigos.

O perito FRANCIONI expôs verbalmente sua pesquisa, projetando em uma tela quadros explicativos ("slides") de um arquivo .PPT.


ÍNDICE:

  1. Leitura prévia
  2. Resumo
  3. Comentários sobre a apresentação
  4. Arquivo da apresentação
o perito Francioni inicia a apresentação da sua palestra sobre o "princípio do perito natural" no XXII Congresso Nacional de Criminalística, em Brasília, DF. Foto: Dra. Jussara Joeckel, perita criminal PR. O perito FRANCIONI inicia a apresentação da sua palestra sobre o "princípio do perito natural" no XXII Congresso Nacional de Criminalística. (Imagem: Dra. Jussara Joeckel, perita criminal - PR.) o perito Francioni exemplifica a necessidade de reconhecimento do "princípio do perito natural" mostrando o "caso Juan Moraes", como divulgado pela imprensa, em palestra proferida no XXII Congresso Nacional de Criminalística, em Brasília, DF. Foto: Dra. Jussara Joeckel, perita criminal PR. O perito FRANCIONI exemplifica a necessidade de reconhecimento do "princípio do perito natural" mostrando o "caso Juan Moraes", como divulgado pela imprensa. (Imagem: Dra. Jussara Joeckel, perita criminal - PR.)


um bom assistente técnico, como o perito Francioni, pode ser útil à Defesa ou à Acusação em um processo criminal

LEITURA PRÉVIA:

A tese jurídica apresentada tem os seguintes aspectos fundamentais:

  1. a designação de perito para a realização de exames deve ser impessoal, automática - a exemplo do que já ocorre com membros da Magistratura, do Ministério Público e da Defensoria Pública;
  2. a escolha de perito para realizar exame é ilícita;
  3. a realização de exame por superior hierárquico (ex.: diretor de órgão pericial) é ilícita;
  4. em tese, interferências na realização de exames periciais poderiam estar relacionadas à atuação de organização criminosa;
  5. o Brasil deve inserir a Perícia Oficial no planejamento da sua segurança interna.

Embora o trabalho seja auto-explicativo e dirigido a leigos em Direito (como a maioria dos peritos oficiais), a leitura prévia dos textos abaixo apresenta um contexto fático que facilita a compreensão do trabalho:

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um bom assistente técnico, como o perito Francioni, pode analisar os exames periciais externos (de locais de crime - homicídios, acidentes de trânsito etc.) da Perícia Oficial e ajudar você em um processo criminal

RESUMO: (versão em PDF)


XXII Congresso Nacional de Criminalística
Brasília - DF, 14 a 19 de setembro de 2013.

O "princípio do perito oficial natural":
considerações jurídicas sobre intervenção em exames periciais e crime organizado.

Edilson Francioni Coelho

Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.

A Perícia Oficial (criminal e médico-legal) visa à produção de provas para processo criminal, devendo preservar os direitos e garantias individuais que este protege.

Em regra, exames periciais são provas "não renováveis": a maioria das perícias não pode ser refeita na fase judicial de um processo diversamente de testemunhos, realizados no IP (inquérito policial) e em juízo. Por isso, provas periciais são produzidas antecipadamente (no IP) e aceitas sem verificação de sua veracidade (e, geralmente, sem possibilidade de aferi-la). Portanto, só a garantia dos exames periciais desde a sua gênese pode assegurar o devido processo legal e a dignidade humana que ele deve proteger.

O exame pericial costuma ser objeto de interferências indevidas, o que ocorre em 2 (duas) modalidades: 1) escolha pessoal ou substituição de perito e 2) execução direta por superior hierárquico. Na Magistratura, no Ministério Público e na Defensoria Pública, a impessoalidade do processo impede a atuação direta dos chefes dessas instituições nas suas atividades-fim ou a escolha pessoal de seus membros com esse objetivo: são os princípios do juiz natural", do "promotor natural" e do "defensor público natural". Para que se protejam os exames periciais (e os valores que eles asseguram) de interferências indevidas é preciso reconhecer o "princípio do perito oficial natural" que também está implícito na Constituição de 1988, mas ainda não foi percebido pelos juristas pátrios.

Competência administrativa é a possibilidade jurídica de um agente público executar uma tarefa, ou, segundo José Cretella Júnior, é a "faculdade atribuída ao agente público (...) para o desempenho válido e eficaz de suas funções", isto é, para a prática de atos administrativos. Exames periciais são atos administrativos e só devem ser realizados por peritos que reúnam formação superior compatível com a natureza do exame e todos os aspectos da competência: lotação em órgão com atribuição para aquele tipo de exame e obediência à sua circunscrição e à escala de serviço.

Avocação administrativa é o ato administrativo pelo qual um superior hierárquico toma para si uma função normalmente atribuída a seu subordinado.

Para que superior hierárquico possa atribuir a realização de exame pericial a um "perito escolhido", é preciso que avoque esse exame (para adquirir a competência para realizá-lo, que pertence ao "perito natural") e, subseqüentemente, a transfira ao "perito escolhido". Contudo, exames periciais são atos administrativos que carecem de requisitos para a avocação impedindo essa operação.

Para que um diretor execute exame pericial pessoalmente com competência originária (isto é, sem avocá-lo do perito naturalmente competente), é preciso que haja 2 competências: a do órgão que ele dirige e a do próprio diretor esta, como superior hierárquico, não como perito. A lacunosa legislação que rege o sistema Polícia / Perícia no Estado do Rio de Janeiro (paradigma do estudo) e princípios constitucionais (como o da razoabilidade) conferem a diretores de órgãos periciais competência apenas para administrar a Perícia, não para realizar exames periciais. É importante destacar: se a legislação conferisse expressamente a diretores a competência para realizar exames, poderia ser considerada inconstitucional.

A realização casuística de exames viola o princípio da impessoalidade e sugere interesse privado caracterizador de improbidade administrativa e motivador de crimes funcionais (como a falsa perícia e a concussão). Qualquer interferência em exame pericial implica violação de competência havendo ato nulo e invasão de competência no Direito Administrativo e usurpação de função pública para o Direito Criminal.

Assim, diretores de órgãos periciais não podem executar exames pessoalmente nem escolher peritos para essa tarefa, cabendo a realização de qualquer exame ao "perito natural" lotado no órgão competente para o exame e em atividade durante o respectivo plantão.

O exame pericial é nitidamente incompatível com o sistema de controle de legalidade previsto para atos administrativos em geral e para processos judiciais, inexistindo efetiva proteção à prova técnica. É preciso reconhecer que a avocação administrativa de exame pericial se constitui em criação antijurídica que descaracteriza o devido processo legal e viola frontalmente a Constituição.

A falta de reconhecimento do "princípio do perito oficial natural" viabiliza a aparente criação de um "monopólio" de exames periciais em casos de grande repercussão violador do interesse público e caracterizador de improbidade administrativa. Além disso, não se pode esquecer que, para a garantia do devido processo legal, a Constituição confere, direta ou indiretamente, certas garantias pessoais a membros da Magistratura, do Ministério Público e da Defensoria Pública a exemplo da independência funcional, da inamovibilidade e da irredutibilidade de remuneração. Peritos oficiais não têm qualquer dessas garantias, vulnerabilizando os peritos e, conseqüentemente, a própria Perícia Oficial e o devido processo legal.

Não se pode ignorar o perigo consistente em alguém que dirija todos os órgãos periciais deter amplos poderes para realizar exames e interferir naqueles executados por outros peritos. O controle absoluto e ilimitado da Perícia não pode ser considerado lícito em uma sociedade democrática pois permitiria a agentes públicos inescrupulosos gerar um conjunto consistente de provas técnicas falsas, capaz de inocentar ou inculpar qualquer pessoa.

O crime organizado tem em agentes públicos um aspecto importante de sua estrutura. Uma ilicitude tão flagrante quanto a interferência em exames periciais, se praticada com a conivência de superiores hierárquicos (sobretudo com reiteração), poderia ser indício da existência de organização criminosa a manipular processos criminais por intermédio de provas técnicas. Contudo, o Direito Processual Criminal tem entendido que um IP tem valor de simples "pesquisa", sem acusados (e não exigindo ampla defesa ou contraditório) e que violações de competência nele seriam "meras irregularidades" incapazes de contaminar processo judicial subseqüente não se invalidando provas viciadas nem responsabilizando os violadores administrativa, criminal ou civilmente.

O Direito tem natureza una (todas as suas especialidades são integradas) que requer mudança nos entendimentos da doutrina jurídica brasileira e dos membros da Magistratura e do Ministério Público, principalmente, para haver proteção eficaz ao devido processo legal. Isso, porém, não ocorrerá sem que os próprios peritos oficiais conheçam a ilicitude da situação vigente.

Para prevenir o uso da Perícia oficial por grupos criminosos organizados, algumas medidas poderiam ser propostas, como:

  1. "limpeza" dos quadros oficiais (utópica);
  2. tutela judicial imediata para anular avocações ilícitas e assegurar a realização do exame pelo perito naturalmente competente (inviável a curto prazo);
  3. reconhecimento, pelo Ministério Público e pela Magistratura, da nulidade de exames periciais avocados ilicitamente e dos laudos decorrentes, com a punição exemplar de autoridades e peritos que participem de fraude à prova (viável imediatamente, sem modificação legislativa);
  4. positivação de normas rígidas para a Perícia oficial e tipificação criminal adequada das práticas que lhe são nocivas (viável a curto prazo, com modificação legislativa);
  5. adoção de sistema automático de distribuição de exames periciais, assemelhado ao da Justiça, que evite a escolha pessoal de peritos (viável a médio prazo, com modificação legislativa).

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

  1. Coelho, Edilson Francioni. Limites à avocação administrativa na Perícia Oficial: uma garantia ao devido processo legal contra o crime organizado. 2009. 35 f. Artigo (graduação em Direito), Faculdade de Direito, Universidade Estácio de Sá, Rio de Janeiro. 2009.
  2. Coelho, Edilson Francioni. Limites à execução de exames periciais por diretores da Perícia Oficial: violação de competência administrativa e implicações no processo criminal. 2011. 45 f. Artigo (pós-graduação em Direito), Escola de Direito da Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Instituto Superior do Ministério Público, Rio de Janeiro. 2011.

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se houve um crime com arma de fogo, convém que um especialista em Balística Forense analise os laudos da Perícia: tenha um assistente técnico como o perito Francioni

COMENTÁRIOS SOBRE A APRESENTAÇÃO:

Peritos oficiais de várias unidades da federação assistiram à palestra com interesse e a elogiaram. Entretanto, a apresentação oral foi prejudicada por alguns fatos. Esta é uma autocrítica necessária mas, também, uma crítica à comissão organizadora do XXII Congresso Nacional de Criminalística, esperando que possa ser útil às comissões organizadoras dos próximos eventos da Perícia.

A organização do evento tardou em confirmar a participação do perito FRANCIONI. Embora a inscrição tivesse sido feita para uma apresentação oral de 30 minutos, inicialmente foi concedida mera apresentação em cartaz ("poster") e, em seguida, apresentação oral de apenas 15 minutos - um tempo insuficiente para o resumo de 2 trabalhos, de graduação e de pós-graduação em Direito, complementados pela exposição de uma teoria jurídica nova sobre a Perícia Oficial e de exemplos extraídos da imprensa. O perito FRANCIONI, então, abriu mão da sua apresentação e o tempo pedido, necessário, só foi concedido pela comissão organizadora cerca de um mês depois. A elaboração do trabalho foi atrasada e o tempo disponível para ensaios foi muito reduzido. Como a exposição deveria ser feita com tempo muito apertado, a conseqüência mais evidente da redução do tempo disponível para a preparação foi a ocorrência de falhas de memorização nas explicações orais de alguns quadros.

A apresentação também foi prejudicada pelo clima seco de Brasília associado à indisponibilidade de água no auditório - um detalhe não previsto pela comissão organizadora. Com boca e garganta secas, falar foi bem difícil.

Por esses motivos, o perito FRANCIONI está disponibilizando o arquivo .PPT original, mas deverá substituí-lo, oportunamente, por arquivo .PPT sonorizado com as falas programadas. Assim, a perfeita compreensão do tema será facilitada para os leitores deste portal de internete.

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o perito Francioni atua como assistente técnico para processos criminais em reproduções simuladas ("reconstituições") e na identificação de falsa perícia

ARQUIVO DA APRESENTAÇÃO: (arquivo PPT original)

As imagens abaixo são mero resumo da apresentação realizada.

Conheça outros trabalhos técnicos elaborados e apresentados pelo perito FRANCIONI, como Documentoscopia aplicada à Balística Forense.

quadro 001/067 da apresentação 001/067: tela de abertura oficial, padronizada. quadro 002/067 da apresentação 002/067: tela de abertura original, elaborada pelo perito FRANCIONI.
quadro 004/067 da apresentação 004/067: título do trabalho. quadro 007/067 da apresentação 007/067: conceito de "naturalidade", aspecto central da pesquisa.
quadro 008/067 da apresentação 008/067: o "perito natural" é o que é designado "naturalmente" para atuar em um processo. quadro 012/067 da apresentação 012/067: questionamento sobre a utilidade de um assistente técnico.
quadro 015/067 da apresentação 015/067: um perito escolhido contraria a "naturalidade" de juízes, promotores e defensores. quadro 017/067 da apresentação 017/067: o exame pericial é um ato administrativo e interferir nele é improbidade administrativa.
quadro 018/067 da apresentação 018/067: garantias pessoais a peritos oficiais também protegeriam o devido processo legal. quadro 026/067 da apresentação 026/067: interferir em exame pericial sempre é ato ilícito.
quadro 031/067 da apresentação 031/067: limites à realização de exame pericial por diretor de órgão da Perícia. quadro 033/067 da apresentação 033/067: a competência para realizar perícias depende do órgão de lotação do perito.
quadro 034/067 da apresentação 034/067: peritos lotados em órgãos superiores, de administração, não podem realizar perícias. quadro 038/067 da apresentação 038/067: uma única pessoa controlar toda a Perícia Oficial seria uma "corrupção absoluta".

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contrate um assistente técnico: conheça a formação acadêmica, a experiência profissional, palestras e estudos sobre a Perícia do perito Francioni
quadro 039/067 da apresentação 039/067: o elo funcional entre a Perícia Oficial e o crime organizado. quadro 040/067 da apresentação 040/067: a Perícia Oficial, o Estado brasileiro e o planejamento da sua segurança interna.
quadro 042/067 da apresentação 042/067: "caso Juan Moraes" - o jornal Extra critica altas autoridades da Segurança Pública. quadro 044/067 da apresentação 044/067: "caso Juan Moraes" - peritos incompetentes examinam viatura da PM.
quadro 046/067 da apresentação 046/067: "caso Juan Moraes" - defensor público nega que peritos tenham encontrado provas. quadro 050/067 da apresentação 050/067: "caso Patrícia Amieiro" - outra perícia realizada com violação de competência.
quadro 051/067 da apresentação 051/067: "chacina da Chatuba" e "favela do Rola" - outras perícias com violação de competência. quadro 052/067 da apresentação 052/067: em tese, monopólio (hipotético) sobre perícias em casos de repercussão é ato ilícito.
quadro 053/067 da apresentação 053/067: o perito FRANCIONI não acusa agentes, mas defende a competência na Perícia. quadro 056/067 da apresentação 056/067: o perito FRANCIONI apresenta sugestões para se reconhecer o perito natural.
quadro 062/067 da apresentação 062/067: deve-se reconhecer a nulidade de laudos em violação de competência e punir... quadro 065/067 da apresentação 065/067: ...quem violar a moralidade na Perícia, pois poderia integrar organização criminosa.
quadro 066/067 da apresentação 066/067: pensamento final: deve-se atingir um ponto de "não retorno" (Franz Kafka). quadro 067/067 da apresentação 067/067: fonte de recursos para realizar o trabalho e data de gravação do DVD.

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o perito Francioni atua como assistente técnico para processos criminais, realiza comparações fotográficas e identifica casos de falsa perícia

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Edilson FRANCIONI Coelho - perito criminal
Rio de Janeiro - RJ
entre em contato com o perito FRANCIONI

Assistente técnico para processos criminais.

  • perito criminal (Estado do Rio de Janeiro):
    - Balística Forense (armas de fogo, acessórios, munição etc.);
    - locais de crimes;
    - identificação fotográfica;
  • engenheiro eletrônico (UERJ);
  • pós-graduado em Direito (ISMP);
  • autor de artigos jurídicos sobre a nulidade de laudos periciais;
  • palestrante em eventos técnicos da Perícia Oficial.

Você está no portal: http://www.perito-francioni.com.br/.

Cartão de visitas virtual do perito FRANCIONI:
cartão de visitas do perito FRANCIONI em código QR - QR code

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Página inserida em 26 de agosto de 2013 e atualizada em 23 de setembro de 2013.

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