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Questões funcionais:
Um servidor público do Estado do Rio de Janeiro pode permanecer em licença para tratamento de saúde por mais de 2 anos?

por Edilson FRANCIONI.


Obs. 1: Embora esta resposta seja específica para funcionários públicos civis do Estado do Rio de Janeiro, é provável que também se aplique a servidores de outras unidades da federação, tendo em vista a semelhança freqüente entre a legislação federal e normas estaduais ou distritais atinentes a um mesmo tema.

Obs. 2: Uma página específica deste portal traz algumas informações, sucintas, sobre licença para tratamento de saúde, readaptação e aposentadoria por invalidez de funcionário público civil em outras unidades da federação.

Obs. 3: Exceto onde indicado expressamente em outro sentido, todos os artigos mencionados nesta página se referem ao Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (anexo ao Decreto RJ 2479 de 08 de março de 1979).

A resposta é: sim, um funcionário público pode permanecer em licença para tratamento de saúde (licença médica) por mais de 2 anos - embora seja muito freqüente a informação oposta. Nesse contexto, cabe destacar que a informação "oficial" que se obtém na SPMSO (Superintendência-Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional), órgão da SESDEC (Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil) do Estado do Rio de Janeiro, é de que 2 anos é o período máximo que um servidor público pode permanecer em licença médica - após o que, não estando apto a retornar ao serviço, seria aposentado por invalidez, necessariamente. Essa informação, porém, é falsa.

Na verdade, a limitação em 2 anos a licenças médicas decorre de leitura descuidada do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (anexo ao Decreto RJ 2479 de 08 de março de 1979) - que as autoriza por prazo indeterminado.

A licença para tratamento de saúde (geralmente chamada "licença médica") está prevista no art. 97, I. Essa modalidade de licença tem duração máxima de 24 meses prevista no art. 98, caput. Trata-se, porém, de limitação genérica - para a qual cabem exceções.

O art. 98, § 1º., estabelece exceção: "quando o funcionário for considerado recuperável, a juízo da junta médica". Na seqüência do texto normativo, o § 2º. prevê que o servidor público licenciado seja submetido a nova inspeção médica, "que concluirá pela sua volta ao serviço, pela readaptação, ou pela aposentadoria, se for julgado definitivamente inválido para o serviço público em geral". Embora a interpretação da norma seja simples, não costuma ocorrer como deveria.

O Estatuto Funcional é claro quanto à possibilidade de que servidor público permaneça em licença para tratamento de saúde por prazo superior a 24 meses (ou 2 anos, aproximadamente). A função da junta médica é, muito obviamente, avaliar o estado de saúde do servidor - havendo 4 possibilidades. Primeiramente, é preciso estabelecer se o servidor está totalmente recuperado - hipótese na qual cabe seu imediato retorno ao serviço. Se o servidor não está totalmente recuperado, é preciso estabelecer se ele pode retornar ao serviço com limitações - hipótese na qual cabe sua readaptação (arts. 57 a 59). Se o servidor ainda não pode retornar ao serviço, ainda que readaptado, é preciso determinar se ele ainda pode se recuperar: podendo, ele deve permanecer licenciado até que possa retornar à atividade (seja sem qualquer limitação, seja readaptado); não havendo qualquer possibilidade de recuperação, deve ser imediatamente aposentado por invalidez.

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Estabelecer se um servidor público está ou não inválido não requer qualquer esforço dos peritos médicos que inspecionam o servidor, pois o conceito de invalidez (incapacidade absoluta de recuperação) é legal: o servidor deve ser "julgado definitivamente inválido para o serviço público em geral". Trata-se de impedimento absoluto: o servidor não pode apresentar qualquer capacidade laboral relativa às funções do seu cargo - pois, havendo capacidade reduzida, cabe sua readaptação.

Há, ainda, outro aspecto a ser considerado sobre licenças médicas: embora a regra seja o limite de 24 meses, esse limite só é aplicável a uma única licença médica (isto é, com um só motivo médico). Havendo motivos distintos, pode haver licenças médicas sucessivas - ultrapassando os 24 meses previstos pelo Estatuto Funcional. Por exemplo: um servidor pode permanecer licenciado por 18 meses em tratamento de doença pulmonar e, terminada essa licença, imediatamente sofrer acidente e fraturar a bacia pélvica, permanecendo licenciado por outros 18 meses; apesar de o servidor em tal situação permanecer em licença médica por 36 meses, não se lhe é aplicável o limite de 24 meses.

Para o servidor que pretende retornar ao serviço, o prazo de 24 meses é perigoso. Por um lado, a maioria das pessoas pensa tratar-se de prazo fatal - que, atingido, acarretaria automaticamente a aposentadoria do servidor. Como essa é a cultura da SPMSO (todos no órgão pensam ser essa a verdade jurídica), servidor nessas circunstâncias que interponha recurso administrativo para evitar sua aposentadoria terá grande dificuldade de obter deferimento. Além disso, não se pode excluir uma outra possibilidade.

O BIM (Boletim de Inspeção Médica) é um formulário que dispõe de campo apropriado para que peritos médicos informem sobre eventual simulação de doença pelo servidor. Se um perito médico informar a ocorrência de simulação, um procedimento administrativo disciplinar deverá ser instaurado imediatamente e a licença médica não deverá ser renovada. Evidentemente, um servidor público só deverá atingir os 24 meses de licença médica se nenhum perito médico informar a ocorrência de simulação ao longo de todo esse período - portanto, 24 meses de licença médica significam, a princípio, 24 meses sem simulação. Apesar desse fato, é possível que peritos médicos entendam que o servidor licenciado por 24 meses esteja agindo de má-fé (ou seja, simulando doença - conclusão oposta ao parecer dos vários peritos médicos que tenham atestado a doença do servidor durante todo o período de sua licença) e queiram puni-lo, levando-o a uma aposentadoria por invalidez que, em muitos casos, implica redução na sua remuneração.

Nota final: O servidor que estiver em licença para tratamento de saúde por longo período deve estar informado sobre alguns aspectos práticos pertinentes à readaptação e, também, à aposentadoria por invalidez.

Para melhor defender seus interesses, consulte um advogado.


Edilson FRANCIONI Coelho - perito criminal
Rio de Janeiro - RJ
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Assistente técnico para processos criminais.

  • perito criminal (Estado do Rio de Janeiro):
    - Balística Forense (armas de fogo, acessórios, munição etc.);
    - locais de crimes;
    - identificação fotográfica;
  • engenheiro eletrônico (UERJ);
  • pós-graduado em Direito (ISMP);
  • autor de artigos jurídicos sobre a nulidade de laudos periciais;
  • palestrante em eventos técnicos da Perícia Oficial.

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Página inserida em 07 de novembro de 2010 e atualizada em 01 de janeiro de 2011.

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